AREsp 2522428 - ACORDAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ quanto ao dever de indenizar), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão da Presidência é ratificada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Preclusão para arguir fundamentos no agravo interno que deveriam ter sido impugnados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ quanto ao dever de indenizar), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão da Presidência é ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.