AREsp 2552845 - ACORDAO

AREsp 2552845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, afastou-se a fixação de honorários recursais por ausência de condenação em honorários desde a origem do feito (recurso interposto contra acórdão de agravo de instrumento).

Parties
Agravante: LUPÉRCIO MARANGON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUPÉRCIO MARANGON FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ratificação da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais somente quando houver condenação em honorários desde a origem do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, afastou-se a fixação de honorários recursais por ausência de condenação em honorários desde a origem do feito (recurso interposto contra acórdão de agravo de instrumento).

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.