AREsp 2190281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte fosse diversa a ponto de afastar o óbice da Súmula n.º 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES GOULART FILHO (ESPÓLIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES GOULART FILHO (ESPÓLIO e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte fosse diversa a ponto de afastar o óbice da Súmula n.º 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.