AREsp 2559519 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as objeções previstas nas Súmulas 5 e 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; assim, a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada (não conhecimento do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as objeções previstas nas Súmulas 5 e 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; assim, a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada (não conhecimento do agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.