AREsp 2580921 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, considerou que o acórdão de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com limitação à média do Bacen; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a ausência de decisão sobre a necessidade de prova pericial configura falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CELSO HENRIQUE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELSO HENRIQUE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ à revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto à prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, considerou que o acórdão de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com limitação à média do Bacen; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a ausência de decisão sobre a necessidade de prova pericial configura falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.