AREsp 2537195 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, defeito que, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AAB ASSESSORIA AMBIENTAL BRASILEIRA LTDA; Agravada: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC; Agravada: THE EURO SAO JOSE DOS PINHAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Impugnação De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

AAB ASSESSORIA AMBIENTAL BRASILEIRA LTDA

Agravante

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Agravada

THE EURO SAO JOSE DOS PINHAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, defeito que, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.