AREsp 2142663 - DECISAO

AREsp 2142663 - DECISAO

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; as pretensões da agravante para modificar o aresto exigiriam reexame probatório e interpretação contratual, óbices que impedem o provimento do recurso especial à luz das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; manteve-se o marco temporal da correção monetária a partir da rescisão unilateral do contrato e a improcedência dos pedidos de indenização por depreciação de equipamentos, juros sobre capital imobilizado e perda de oportunidade por ausência de prova concreta; por essas razões, concedeu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento quanto ao mérito.

Parties
Agravante / Recorrente: CONSTRUTORA PINENGE LTDA.; Agravada / Recorrida: Município de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Lucros Cessantes, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Lucros Cessantes Correção Monetária +2 more

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Parties

CONSTRUTORA PINENGE LTDA.

Agravante / Recorrente

Município de Canoas/RS

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Momento a partir do qual incide a correção monetária sobre os lucros cessantes (data da assinatura do contrato vs. data da rescisão)
  3. 3 Possibilidade de indenização por depreciação de equipamentos, juros sobre capital imobilizado e perda de oportunidade

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; as pretensões da agravante para modificar o aresto exigiriam reexame probatório e interpretação contratual, óbices que impedem o provimento do recurso especial à luz das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; manteve-se o marco temporal da correção monetária a partir da rescisão unilateral do contrato e a improcedência dos pedidos de indenização por depreciação de equipamentos, juros sobre capital imobilizado e perda de oportunidade por ausência de prova concreta; por essas razões, concedeu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão agravada e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 839), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais; publicar e intimar as partes