EAREsp 2327282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada deficiência de procuração foi regularizada (art. 932, parágrafo único, CPC/2015); não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido passível de sanar por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); parte das questões dependeram de interpretação do negócio jurídico e do conjunto fático-probatório, vedando o reexame no especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o alegado dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar o artigo federal supostamente violado (Súmula 284/STF); e não se aplicaram, no caso,...

Parties
Agravante: FABIANO MONTEIRO ALVES; Agravante: LOREDANA AMATO MONTEIRO ALVES; Agravado: FELIPE COSTA DA SILVEIRA NASCIMENTO; Agravado: LILIAN FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Penhora Da Nua Propriedade, Bem De Família, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO MONTEIRO ALVES

Agravante

LOREDANA AMATO MONTEIRO ALVES

Agravante

FELIPE COSTA DA SILVEIRA NASCIMENTO

Agravado

LILIAN FERREIRA NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 regularização de procuração e art. 932, parágrafo único, CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada deficiência de procuração foi regularizada (art. 932, parágrafo único, CPC/2015); não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido passível de sanar por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); parte das questões dependeram de interpretação do negócio jurídico e do conjunto fático-probatório, vedando o reexame no especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o alegado dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar o artigo federal supostamente violado (Súmula 284/STF); e não se aplicaram, no caso,...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.