AREsp 2539019 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno), razão pela qual o agravo interno que confirmou tal entendimento foi desprovido; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado porque a mera interposição de recursos não caracteriza, por si só, má-fé.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Impugnação Específica

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação da correção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno), razão pela qual o agravo interno que confirmou tal entendimento foi desprovido; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado porque a mera interposição de recursos não caracteriza, por si só, má-fé.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.