AREsp 2586441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual não merece conhecimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração de violação legal
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno