AREsp 2568888 - ACORDAO

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Deve ser desprovido o agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: PAULO BRANCO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursos Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

PAULO BRANCO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Deve ser desprovido o agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.