AREsp 2547662 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e confirmou‑se a decisão da Presidência do STJ porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: MARIA ESTER CAETANO ZANIN e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Multas Processuais

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Parties

MARIA ESTER CAETANO ZANIN e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e confirmou‑se a decisão da Presidência do STJ porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.