AREsp 2286717 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), e a análise do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEITON BRANDÃO CLARO; Agravante: CLEISSON BRANDÃO CLARO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Internação Em UTI, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Internação Em UTI Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Parties

CLEITON BRANDÃO CLARO

Agravante

CLEISSON BRANDÃO CLARO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por envolver revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 falta de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), e a análise do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida