AREsp 2583421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório; e não se arbitrou honorários recursais por ausência de condenação em honorários desde a origem no feito (recurso contra acórdão de agravo de instrumento).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Honorários Advocatícios Recursais Dialeticidade Recursal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para fixação de honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório; e não se arbitrou honorários recursais por ausência de condenação em honorários desde a origem no feito (recurso contra acórdão de agravo de instrumento).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial