AREsp 2116550 - ACORDAO

AREsp 2116550 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se baseou na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se baseou na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.