REsp 2125725 - ACORDAO

REsp 2125725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela existência de comprovação científica de eficácia do tratamento e pelo cumprimento dos requisitos da Lei 14.454/2022 para cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: LUCIANO ALVAREZ GARBINO; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ALVAREZ GARBINO

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 (§13 do art.10 da Lei 9.656/1998) para cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 Comprovação da eficácia científica do tratamento como requisito para cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a Corte de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela existência de comprovação científica de eficácia do tratamento e pelo cumprimento dos requisitos da Lei 14.454/2022 para cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial; mantido o acórdão recorrido que determinou a cobertura do medicamento e a condenação em danos morais na origem.