AREsp 2505376 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e violação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Arts. 1.021 §1º E 932 III Do Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Arts. 1.021 §1º E 932 III Do Cpc/2015 Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e violação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.