AREsp 2526494 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos autônomos constantes da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FERNANDO DE TOLEDO AZEVEDO; Agravado: FELIPE GUSTAVO CAPORAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação De Fundamentos Autônomos Preclusão Prequestionamento Súmulas

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Parties

FERNANDO DE TOLEDO AZEVEDO

Agravante

FELIPE GUSTAVO CAPORAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Admissibilidade do recurso especial diante de indeferimento de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos autônomos constantes da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.