AREsp 2509730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para reformar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reapreciar o acervo fático-probatório (provas documentais e prova testemunhal), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão que reconheceu a atuação da apelada em três audiências e a fixação dos honorários conforme a Tabela da OAB.

Parties
Agravante: MARIA JOSEANE SANTOS TEIXEIRA; Agravada: MARIA JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato Verbal, Julgamento Extra Petita, Prova Documental, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato Verbal Julgamento Extra Petita Prova Documental Prova Testemunhal +2 more

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Parties

MARIA JOSEANE SANTOS TEIXEIRA

Agravante

MARIA JOSÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Prova documental e testemunhal acerca de contrato verbal de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reformar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reapreciar o acervo fático-probatório (provas documentais e prova testemunhal), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão que reconheceu a atuação da apelada em três audiências e a fixação dos honorários conforme a Tabela da OAB.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ.