AREsp 2531002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 10 e 1.026 do NCPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF) e porque a alteração do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou o agravo de instrumento intempestivo.

Parties
Agravante: RONALDO DA BOA MORTE PARANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 282 STF E 7 STJ, Agravo De Instrumento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 282 STF E 7 STJ +1 more

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Parties

RONALDO DA BOA MORTE PARANHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 10 e 1.026 do NCPC
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento e interrupção do prazo por pedido de reconsideração
  3. 3 Reexame de provas e óbice da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas aos arts. 10 e 1.026 do NCPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF) e porque a alteração do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou o agravo de instrumento intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do agravo de instrumento.