AREsp 2521766 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; negar provimento ao primeiro agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os relativos à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno de fls. 569-576 (e-STJ) e não conhecido o agravo interno de fls. 577-584 (e-STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão e efeitos da preclusão consumativa
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo e de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade; negar provimento ao primeiro agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os relativos à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno de fls. 569-576 (e-STJ) e não conhecido o agravo interno de fls. 577-584 (e-STJ).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno de fls. 569-576 (e-STJ).
  • Não conhecido o agravo interno de fls. 577-584 (e-STJ).