AREsp 2536197 - DECISAO

AREsp 2536197 - DECISAO

A agravante não impugnou especificamente o fundamento de que suposta violação constitucional não cabe a Recurso Especial por ser matéria de competência do STF; por aplicação do art. 932, inciso III, do NCPC, exige-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DO CARMO MATOS (MARIA); Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Para Questões Constitucionais

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Parties

MARIA JOSÉ DO CARMO MATOS (MARIA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do NCPC
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento de que suposta violação constitucional não cabe a Recurso Especial por ser matéria de competência do STF; por aplicação do art. 932, inciso III, do NCPC, exige-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.