AREsp 2572978 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referidos os óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ); a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório, o que não ocorreu; e a interposição de recursos cabíveis, por si só, não configura litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Processuais Litigância De Má Fé Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Caráter não automático da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela simples interposição de recursos

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (referidos os óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ); a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório, o que não ocorreu; e a interposição de recursos cabíveis, por si só, não configura litigância de má-fé.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno