AREsp 2479490 - DECISAO

AREsp 2479490 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por a pretensão recursal exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ISABEL CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravointerno provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

ISABEL CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por a pretensão recursal exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravointerno provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.