AREsp 2534991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e deficiência de fundamentação), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, de modo que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: MNR COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravante: MOACIR CORREA DA SILVA NETO; Agravante: MOACIR DA SILVA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

MNR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

MOACIR CORREA DA SILVA NETO

Agravante

MOACIR DA SILVA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do ponto omisso, obscuro ou contraditório
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e impossibilidade de conhecimento do agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro e deficiência de fundamentação), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, de modo que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial nessas condições.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.