AREsp 2512849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento determinante do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, e porque não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre julgados com identidade fática, sendo insuficientes alegações genéricas para descaracterizar o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Autora: ANA DUARTE LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Contrato De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito À Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

ANA DUARTE LUCAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento quando não comprovada exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento determinante do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, e porque não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre julgados com identidade fática, sendo insuficientes alegações genéricas para descaracterizar o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial