AREsp 2522243 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A; Autor/agravada: OCT VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Inadimplemento Contratual, Prescrição, Súmulas Impeditivas (súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj), Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Inadimplemento Contratual Prescrição Súmulas Impeditivas (súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Agravante

OCT VEÍCULOS LTDA

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.