AREsp 2525330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: FRANCISCA ROMEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

FRANCISCA ROMEIRO DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade na análise da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.