AREsp 2369822 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ser interposto contra acórdão colegiado, hipótese manifestamente inadmissível por configurar erro grosseiro e inexistência de dúvida objetiva sobre cabimento do recurso; reconhecida a manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Kátia Cristina Silêncio Possar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Acórdão, Impossibilidade De Fungibilidade, Erro Grosseiro, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Acórdão Impossibilidade De Fungibilidade Erro Grosseiro Multa Processual Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Kátia Cristina Silêncio Possar

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ser interposto contra acórdão colegiado, hipótese manifestamente inadmissível por configurar erro grosseiro e inexistência de dúvida objetiva sobre cabimento do recurso; reconhecida a manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.