AREsp 2597324 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão de origem, pois este trouxe fundamentação explícita acerca da ausência de responsabilidade civil em razão da não configuração de ato ilícito e da ausência de culpa; o desacordo do recorrente com o julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties: Agravante: MARCOS PAPACIDERO NOGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ausência De Ato Ilícito, Ausência De Culpa

Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Omissão Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

MARCOS PAPACIDERO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC
2 existência de omissão no acórdão de origem
3 responsabilidade civil por ato ilícito e culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.