AREsp 2559246 - DECISAO

AREsp 2559246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência funda-se em alegações que implicam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e em suposta violação de dispositivo constitucional, matéria que não é hipótese de recurso especial conforme art. 105, III, "a" da CF/88, além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado por depender de questões fáticas.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS TAVARES GENTIL; Agravado: HELINO SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE CARLOS TAVARES GENTIL

Agravante

HELINO SILVA DE OLIVEIRA

Agravado

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em face de suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de fundamentar divergência jurisprudencial em questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência funda-se em alegações que implicam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e em suposta violação de dispositivo constitucional, matéria que não é hipótese de recurso especial conforme art. 105, III, "a" da CF/88, além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado por depender de questões fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 655/656 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno