AREsp 2584868 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apenas alegou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 182/STJ; assim, o agravo é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253 do RISTJ, aplicando-se multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado (menor): C A DE L T; Agravado (menor): M C DE L T; Representante: A C DE L T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Danos Morais, Pensão Por Morte
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

C A DE L T

Agravado (menor)

M C DE L T

Agravado (menor)

A C DE L T

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação de multa por não impugnação específica nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apenas alegou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 182/STJ; assim, o agravo é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253 do RISTJ, aplicando-se multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.