AREsp 2522243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC que não admitem conhecimento do agravo que não combate pontualmente os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: OCT VEÍCULOS LTDA; Agravado: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OCT VEÍCULOS LTDA

Agravante

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 ônus da impugnação específica pela parte agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 932, III, do CPC que não admitem conhecimento do agravo que não combate pontualmente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.