REsp 2118310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Decisão Surpresa, Acordo Homologado, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à decisão surpresa e acordo homologado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido