AREsp 2569855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); aplicam-se, na hipótese, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC. Concedeu-se, ainda, a justiça gratuita apenas para fins recursais, sem retroatividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Preparo E Deserção, Suspensão Do Processo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Justiça Gratuita Impugnação Específica Preparo E Deserção Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); aplicam-se, na hipótese, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC. Concedeu-se, ainda, a justiça gratuita apenas para fins recursais, sem retroatividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.