AREsp 2479701 - ACORDAO

AREsp 2479701 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se justificou o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: ALFREDO ARIAS VILLANUEVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ônus Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ônus Probatório Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO ARIAS VILLANUEVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 ônus de demonstrar distinguishing ou overruling em face da jurisprudência usada pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se justificou o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.