AREsp 2512502 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo juízo a quo, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação integral da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, razão pela qual o agravo não merece prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno deve ser provido diante da alegação de que a agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial deve atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impugnação específica e indivisibilidade da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo juízo a quo, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação integral da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, razão pela qual o agravo não merece prosperar.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.