EREsp 1946950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54), razão pela qual não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com essa jurisprudência (Súmula n. 168).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - 12ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Juros De Mora, Dano Moral, Termo Inicial, Súmula N. 54 Do STJ, Súmula N. 168 Do STJ, Súmula N. 362 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Administrativo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Juros De Mora Dano Moral +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - 12ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 54 do STJ aos danos morais
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada (Súmula n. 168 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54), razão pela qual não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com essa jurisprudência (Súmula n. 168).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu os embargos de divergência (aplicação da Súmula n. 168 do STJ).