AREsp 2545453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83 do STJ ou dos precedentes indicados, de modo que a decisão agravada foi mantida em todos os seus termos.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83 do STJ ou dos precedentes indicados, de modo que a decisão agravada foi mantida em todos os seus termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.