AREsp 2371326 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento referente à incidência da Súmula 7/STJ, cumprindo à parte o ônus de demonstrar, em respeito ao princípio da dialeticidade, o desacerto da decisão recorrida, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA; Outro Nome: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.; Agravado: FELIPE BIRAGHI FANTINATTI; Agravado: MARIA VICENTE BILLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA

Agravante

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

Outro Nome

FELIPE BIRAGHI FANTINATTI

Agravado

MARIA VICENTE BILLORIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e insubsistência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento referente à incidência da Súmula 7/STJ, cumprindo à parte o ônus de demonstrar, em respeito ao princípio da dialeticidade, o desacerto da decisão recorrida, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.