AREsp 2403334 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por isso mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SWISSPORT BRASIL LTDA; Agravado: HUMBERTO PEREIRA NASCENTE; Interessado: SAUDE SIM LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SWISSPORT BRASIL LTDA

Agravante

HUMBERTO PEREIRA NASCENTE

Agravado

SAUDE SIM LTDA FALIDO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por isso mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, se aplicável, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.