AREsp 2432437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não restou demonstrada usurpação de competência do STF, pois o tribunal de origem exerceu sua competência para indeferir seguimento com base no Tema n. 181 do STF e na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Usurpação De Competência, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Usurpação De Competência Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negar seguimento
  3. 3 alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não restou demonstrada usurpação de competência do STF, pois o tribunal de origem exerceu sua competência para indeferir seguimento com base no Tema n. 181 do STF e na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.