AREsp 2432630 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao art. 20 da LINDB, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e apresentou alegações genéricas quanto à violação dos arts. 489, II e 1.022 do CPC sem identificar as máculas do acórdão e sua repercussão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.; Parte Agravada/decisora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Genérica, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Genérica Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Parte Agravada/decisora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 20 da LINDB
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao art. 20 da LINDB, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e apresentou alegações genéricas quanto à violação dos arts. 489, II e 1.022 do CPC sem identificar as máculas do acórdão e sua repercussão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.