AREsp 2530135 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e motivou a conclusão de que o conjunto probatório (depoimentos e demais provas) é suficiente para reconhecer a responsabilidade civil pela abertura abrupta da porta da ambulância; eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Requerente: Município de Araçatuba; Motorista/testemunha: Rosa Tezolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Município de Araçatuba

Requerente

Rosa Tezolin

Motorista/testemunha

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por abertura abrupta de porta de veículo (acidente de trânsito)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e motivou a conclusão de que o conjunto probatório (depoimentos e demais provas) é suficiente para reconhecer a responsabilidade civil pela abertura abrupta da porta da ambulância; eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno e manter o acórdão recorrido