AREsp 2371997 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não comporta conhecimento.

Parties
AGRAVANTE: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA; OUTRO NOME: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA; OUTRO NOME: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: ANALIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; AGRAVADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA

AGRAVANTE

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

OUTRO NOME

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME

ANALIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

AGRAVADO

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido