AREsp 2373994 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório fica obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório fica obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (Presidência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Agravo interno não conhecido.