AREsp 2652535 - DECISAO

AREsp 2652535 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC reconheça o cabimento de agravo interno em tais hipóteses, a decisão foi rejeitada (não conhecida) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. A decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODO-PORTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

RODO-PORTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão alinhado a entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face da publicação da decisão na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em regime de recursos repetitivos; embora o art. 1.030, § 2º, do CPC reconheça o cabimento de agravo interno em tais hipóteses, a decisão foi rejeitada (não conhecida) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. A decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.