AREsp 2056461 - DECISAO

AREsp 2056461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é insuficiente, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e (ii) a questão suscitada sobre os cálculos e a inclusão de futuros reajustes nos lucros cessantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: DNER; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Título Judicial (art. 509, §4º Cpc), Cálculo De Lucros Cessantes E Inclusão De Futuros Reajustes, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (analogia), Indenização Por Acidente De Pedestre, Pensão Vitalícia, Danos Morais E Materiais, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Interpretação De Título Judicial (art. 509, §4º Cpc) Cálculo De Lucros Cessantes E Inclusão De Futuros Reajustes +7 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

DNER

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 violação ao art. 509, §4º do CPC (interpretação do título judicial quanto a futuros reajustes)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é insuficiente, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e (ii) a questão suscitada sobre os cálculos e a inclusão de futuros reajustes nos lucros cessantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.