RMS 69311 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque o agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro no manejo da via recursal, o que impede a aplicação da técnica da fungibilidade; por isso manteve-se o voto do Tribunal estadual que reconheceu a incompetência da justiça estadual e não conheceu do agravo interno.
- Parties
- Recorrente: LUIZ PELLINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Incabimento De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
LUIZ PELLINI
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrido
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 erro grosseiro na interposição de recurso
- 3 impossibilidade de aplicação da técnica da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque o agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro no manejo da via recursal, o que impede a aplicação da técnica da fungibilidade; por isso manteve-se o voto do Tribunal estadual que reconheceu a incompetência da justiça estadual e não conheceu do agravo interno.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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