AREsp 2618881 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deficiente porque os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o agravo interno foi manifestamente inadmissível em razão da aplicação de tese firmada em IRDR sem demonstração de distinguishing, justificando sua rejeição e a imposição da multa recursal, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIO DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, IRDR, Multas Recursais, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Recursal, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial IRDR Multas Recursais Honorários Sucumbenciais Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

MARIA ANTONIO DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 efeitos e aplicação do art. 1.021, caput, §1º e §4º, do CPC
  3. 3 distinguishing em face de tese firmada em IRDR

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente porque os dispositivos legais apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o agravo interno foi manifestamente inadmissível em razão da aplicação de tese firmada em IRDR sem demonstração de distinguishing, justificando sua rejeição e a imposição da multa recursal, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC pela interposição manifestamente incabível do agravo interno